última atualização: 27/11/2023
Estes Termos de Uso Específico (“TERMO”) regem o acesso e o uso pelo usuário, denominado como LOCALIZADOR, e suas obrigações legais em relação ao uso do APLICATIVO fornecido pela CARFINDER (“CARFINDER”) e das informações geradas a partir de seu uso. A CARFINDER é fornecedora de serviços de tecnologia, não se equiparando a fornecedora de bens ou produtos, nem prestadora de serviços de localização de bens.
Os presentes Termos constituem um contrato vinculativo entre a CARFINDER TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.979.940/0001-00, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Cândido Silveira, 198, Bairro Auxiliadora, CEP: 90540-010, doravante denominada simplesmente “CARFINDER” e o LOCALIZADOR.
Por estes Termos de Uso, o usuário fica ciente e concorda que ao utilizar o APLICATIVO da CARFINDER automaticamente consentirá em se submeter integralmente às condições estabelecidas no presente instrumento e qualquer uma de suas alterações futuras. O uso continuado do APLICATIVO da CARFINDER após qualquer alteração constituirá anuência às referidas mudanças.
Recomendamos a leitura atenta destes Termos, em conjunto com os Termos Gerais de Uso da PLATAFORMA e a Política de Privacidade da CARFINDER, disponível no site https://www.carfinder.tech/ e também no link de acesso direto à política https://www.carfinder.tech/politica-de-privacidade .
Os termos a seguir constantes neste documento possuem seu significado estabelecido nos Termos Gerais de Uso, disponíveis em https://www.carfinder.tech/termos-gerais-de-uso.
Também se aplica a este TERMO, no que couber, os seguintes capítulos dos Termos Gerais de Uso, nos quais as responsabilidades, direitos e obrigações da PLATAFORMA serão utilizadas de forma extensiva ao APLICATIVO:
● Informações Confidenciais e Política de Segurança do Usuário
● Da Propriedade Intelectual
● Limitações de Uso
● Limitação de Responsabilidade e Indenização
● Modificações
● Disposições Gerais
O LOCALIZADOR utilizará o APLICATIVO como ferramenta para recebimento das solicitações de localização de bens realizadas pelos ESCRITÓRIOS ou CENTRAIS e inclusão de informações das diligências e controle dos serviços realizados.
Os ESCRITÓRIOS de advocacia, de cobrança ou assessorias jurídicas que prestam serviços de busca e apreensão para um ou mais credores, denominados simplesmente como “ESCRITÓRIOS” são os responsáveis por contratar, vincular e remunerar o LOCALIZADOR ou as CENTRAIS para a localização dos bens cadastrados na PLATAFORMA.
Os escritórios de gestão de localizadores, denominados simplesmente como “CENTRAIS” possuem acesso restrito à PLATAFORMA, com o fim específico de realizar a distribuição dos serviços de localização aos LOCALIZADORES e não possuem relação direta com os credores ou com a CARFINDER.
O APLICATIVO disponibiliza, ainda, recursos para intermediar a comunicação entre o LOCALIZADOR e o ESCRITÓRIO e/ou CENTRAIS, permitindo a troca de mensagens instantâneas com áudio e vídeo, bem como o compartilhamento de anexos e fotografias e a localização em tempo real do LOCALIZADOR enquanto estiver utilizando o APLICATIVO.
A CARFINDER NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NEM PRESTA SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR LOCALIZADORES INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CARFINDER.
Para utilizar os serviços, o LOCALIZADOR deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a). O LOCALIZADOR deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta.
O registro de conta exige que a CARFINDER colete determinados dados pessoais, que podem incluir o nome, CPF, endereço, número de telefone celular, data de nascimento, voz e localização. O LOCALIZADOR concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta. Se o LOCALIZADOR não mantiver informações corretas, completas e atualizadas, poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os serviços. O LOCALIZADOR é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha. A coleta e o tratamento de dados pessoais pela CARFINDER são feitos de acordo com a Política de Privacidade da CARFINDER, disponível no site https://www.carfinder.tech/ .
Os LOCALIZADORES são os únicos licenciados ao acesso e uso do APLICATIVO, disponibilizada através dos serviços do Google Play Store e Apple Store.
Os LOCALIZADORES operam o serviço de localização de bens, através de ferramenta específica “APLICATIVO”, disponibilizado pela CARFINDER mediante aceite deste Termo de Uso Específico. Os LOCALIZADORES são terceiros independentes, contratados pelos ESCRITÓRIOS ou pelas CENTRAIS para realização de um ou mais serviços, conforme vínculo realizado por estes através da PLATAFORMA. Os LOCALIZADORES não possuem acesso à PLATAFORMA, nem relação direta com os credores ou com a CARFINDER.
O login e a senha de acesso ao APLICATIVO são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LOCALIZADOR. No caso de extravio de login e senha de acesso ou suspeita de que sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LOCALIZADOR deverá imediatamente comunicar a CARFINDER, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do APLICATIVO.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CARFINDER outorga ao LOCALIZADOR uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do APLICATIVO para a realização dos SERVIÇOS; e (ii) acesso e uso dos conteúdos, informações e materiais correlatos que possam ser disponibilizados por meio dos SERVIÇOS. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à CARFINDER.
O LOCALIZADOR não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua conta ou receber serviços de localização em seu nome. O LOCALIZADOR não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. O LOCALIZADOR concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais termos e acordos aplicáveis e que somente poderá usar o APLICATIVO para finalidades legítimas, mediante solicitação. O LOCALIZADOR não poderá, durante a realização dos serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à CARFINDER, aos ESCRITÓRIOS, CENTRAIS, credores, devedores ou de qualquer outro(a) terceiro(a) ou praticar qualquer conduta que viole a legislação vigente no Brasil.
Em determinadas situações, o LOCALIZADOR poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade, residência ou outros, para acessar ou usar o APLICATIVO, e concorda que poderá ter seu acesso negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade incorreto ou inválido.
A critério exclusivo da CARFINDER, sua conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes Termos e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termo se/ou publicado no website da CARFINDER.
A remuneração pela prestação dos serviços realizados pelos LOCALIZADORES deverá ser acordada entre o próprio LOCALIZADOR e os ESCRITÓRIOS ou CENTRAIS, mediante contrato formal de prestação de serviços. A remuneração pelos serviços prestados pelos LOCALIZADORES é de inteira responsabilidade do ESCRITÓRIO e/ou das CENTRAIS, não transferindo tal obrigação, em nenhuma hipótese, para a CARFINDER, que atua como fornecedor de serviços de software.
Os LOCALIZADORES são prestadores de serviços independentes e atuam como usuários do APLICATIVO, não possuindo qualquer vínculo empregatício com a CARFINDER. O aceite dos presentes Termos não geram vínculo empregatício entre as partes.
A contratação dos LOCALIZADORES é realizada exclusivamente pelos ESCRITÓRIOS ou pelas CENTRAIS de localizadores, independentemente da plataforma/aplicativo. A CARFINDER disponibiliza meramente a ferramenta para gestão dos serviços acordados pelas partes referidas.
O autor da solicitação (ESCRITÓRIOS ou as CENTRAIS) poderá avaliar os serviços prestados pelos LOCALIZADORES após a realização da recuperação e conclusão do processo no sistema, a qual poderá incluir comentários e outras opiniões.
O LOCALIZADOR é responsável pelos custos e manutenção do dispositivo e planos de dados de internet associados a ele para utilização do APLICATIVO. O LOCALIZADOR não deverá ceder o a cessoao APLICATIVO ou compartilhar dados e informações dos bens e pessoas envolvidas. A CARFINDER não cobrirá nenhuma taxa ou custos relativos ao seu plano de dados.
Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do LOCALIZADOR, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela CARFINDER a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio APLICATIVO ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LOCALIZADOR.
O LOCALIZADOR poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua conta de acesso ao APLICATIVO, encerrando seu relacionamento com a CARFINDER, mediante funcionalidades disponíveis diretamente no APLICATIVO.
A CARFINDER poderá coletar e divulgar informações dos LOCALIZADORES quando estes criarem uma conta para utilizar, ou quando estiverem efetivamente utilizando, o APLICATIVO, de acordo com a Política de Privacidade da CARFINDER, disponível no site, e com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A informação de geolocalização é necessária para o funcionamento adequado do APLICATIVO e dos serviços prestados pela CARFINDER aos ESCRITÓRIOS e/ou CENTRAIS, a qual será obtida enquanto o APLICATIVO estiver aberto no dispositivo do LOCALIZADOR, e o ESCRITÓRIOS e/ou CENTRAIS poderão ver a localização aproximada em que se encontra o LOCALIZADOR antes e durante o trajeto de diligência de localização de bens inadimplentes.
A CARFINDER se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo LOCALIZADOR.
Com a finalidade de garantir a privacidade do LOCALIZADOR, bem como a segurança de suas informações, a CARFINDER se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
Em nenhuma hipótese, a CARFINDER irá comercializar ou disponibilizar as informações do LOCALIZADOR ou geradas através do uso do APLICATIVO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LOCALIZADOR expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LOCALIZADOR qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do APLICATIVO;
c) Para cumprir com a finalidade específica de divulgar os dados do LOCALIZADOR para usuários da PLATAFORMA, conforme anuência explícita da vontade do LOCALIZADOR;
d) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LOCALIZADOR a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos;
e) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização dos serviços;
f) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da CARFINDER; e
g) Resolução de problemas no APLICATIVO, verificação e proteção das informações, do APLICATIVO contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LOCALIZADOR, este se compromete a informar à CARFINDER de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento das ferramentas.
As informações do LOCALIZADOR poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CARFINDER, desde que haja aprovação prévia e expressa do LOCALIZADOR. Caso não deseje prosseguir com a utilização dos serviços, poderá excluir sua conta de acesso. Nesta hipótese, as informações do LOCALIZADOR serão anonimizadas do banco de dados da CARFINDER e não serão transmitidas a terceiros.
A relação estabelecida entre LOCALIZADOR e a CARFINDER é exclusivamente de partes contratantes independentes. Estes Termos não constituem um contrato de trabalho, nem criam uma relação de trabalho, joint venture, parceria, ou de agenciamento entre as partes, bem como não concede autoridade de vincular ou de se apresentar como empregado(a), agente ou representante autorizado da CARFINDER.
Estes Termos serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LOCALIZADOR declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.