última atualização: 27/11/2023
Estes “Termos Gerais de Uso” (“TERMO”) regem o acesso e o uso pelo LICENCIADO (pessoa jurídica), doravante denominado simplesmente de “LICENCIADO”, dos sites de Internet (PLATAFORMA), conteúdos e SERVIÇOS fornecidos pela CARFINDER TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 39.979.940/0001-00, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Cândido Silveira, 198, Bairro Auxiliadora, CEP: 90540-010, doravante denominada simplesmente “CARFINDER”.
Os termos a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
PLATAFORMA: significa a ferramenta de propriedade exclusiva da CARFINDER por meio da qual o LICENCIADO poderá incluir, receber e acompanhar o processo de busca e apreensão e a localização dos bens. É a base que envia ao APLICATIVO os dados relacionados às solicitações e diligências de localização de bens, e, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https:/portal.carfinder.tech/.
APLICATIVO: significa a ferramenta de propriedade exclusiva da CARFINDER por meio da qual o LOCALIZADOR poderá receber as solicitações de localização de bens e incluir informações sobre a realização de diligências, e cujo o acesso se dá mediante o aceite do Termo de Uso Específico, pelo próprio LOCALIZADOR, disponível no APLICATIVO e também em: https://www.carfinder.tech/.
Os SERVIÇOS compreendem soluções digitais disponibilizadas pela CARFINDER, prestados via PLATAFORMA tecnológica, para gestão da busca e apreensão de veículos, com o objetivo de acelerar a comunicação entre o LICENCIADO e o LOCALIZADOR, buscando aumentar o êxito e a eficácia na recuperação de bens móveis inadimplentes.
Os SERVIÇOS de intermediação prestados pela CARFINDER ocorrem sob demanda e permitem que o LICENCIADO solicite serviços de localização de bens móveis a um LOCALIZADOR cadastrado no APLICATIVO. O LOCALIZADOR, incluindo as CENTRAIS de gestão de localizadores são terceiros independentes, operadores dos serviços de localização de bens através do APLICATIVO disponibilizado pela CARFINDER mediante Termo de Uso Específico.
A CARFINDER NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NEM PRESTA SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR LOCALIZADORES INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CARFINDER.
O LICENCIADO receberá autorização para acesso e uso da PLATAFORMA, disponibilizada através do site https://portal.carfinder.tech/
Os CREDORES são bancos e instituições financeiras que desempenham o papel de “Autor” no processo de busca e apreensão de bens, em caso de inadimplência do devedor. Caso possuam contrato com a CARFINDER para acesso e uso da PLATAFORMA, os CREDORES deverão informar os dados dos ESCRITÓRIOS de advocacia que lhe prestam os serviços de busca e apreensão de bens, para recebimento dos dados de acesso e licença de uso, mediante o aceite destes termos.
Os ESCRITÓRIOS de advocacia, de cobrança ou assessorias jurídicas que prestam serviços de busca e apreensão para um ou mais CREDORES, denominados simplesmente como “ESCRITÓRIOS” poderão obter o acesso e uso da PLATAFORMA através do contrato firmado entre os CREDORES e a CARFINDER ou diretamente com a CARFINDER. Em qualquer situação, caberá ao ESCRITÓRIO contratar, vincular e remunerar o LOCALIZADOR ou as CENTRAIS para a localização dos bens cadastrados na PLATAFORMA.
Os escritórios de gestão de localizadores, denominados simplesmente como “CENTRAIS”possuem acesso restrito à PLATAFORMA, com o fim específico de realizar a distribuição dos serviços de localização aos LOCALIZADORES e não possuem relação direta com os CREDORES ou com a CARFINDER.
O Contratante dos Serviços definirá os parâmetros e limites de acesso dos Licenciados e Usuários à PLATAFORMA e ao APLICATIVO, considerando a hierarquia do processo (CREDOR – ESCRITÓRIO – CENTRAIS – LOCALIZADORES). Os acessos concedidos poderão ser limitados ou suprimidos por contrato, acordos ou termos firmados entre as partes.
Os LOCALIZADORES são os únicos licenciados ao acesso e uso do APLICATIVO, disponibilizada através dos serviços do Google Play Store e Apple Store.
Os LOCALIZADORES operam o serviço de localização de bens, através de ferramenta específica “APLICATIVO”, disponibilizado pela CARFINDER mediante aceite do Termo de Uso Específico. Os LOCALIZADORES são terceiros independentes, contratados pelos ESCRITÓRIOS ou pelas CENTRAIS para realização de um ou mais serviços, conforme vínculo realizado por estes através da PLATAFORMA. Os LOCALIZADORES não possuem acesso à PLATAFORMA, nem relação direta com os CREDORES ou com a CARFINDER.
O LICENCIADO declara ter lido o Termo de Uso Específico, para acesso e uso do APLICATIVO pelos LOCALIZADORES, estando de acordo com todas as suas cláusulas. Da Licença Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CARFINDER outorga ao LICENCIADO uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso da PLATAFORMA para o uso dos SERVIÇOS; e (ii) acesso e uso dos conteúdos, informações e materiais correlatos que possam ser disponibilizados por meio dos SERVIÇOS. A coleta e o tratamento de dados pessoais pela CARFINDER são feitos de acordo com a Política de Privacidade, disponível no site https://www.carfinder.tech/. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à CARFINDER.
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a CARFINDER e o LICENCIADO.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da CARFINDER, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
1.4. O LICENCIADO declara ciência e anuência explícita de vontade de permitir que a PLATAFORMA disponibilize ao APLICATIVO as informações necessárias para permitir a comunicação entre os usuários e para atender a finalidade das ferramentas.
1.5 O LICENCIADO se declara ciente de que a CARFINDER é meramente a proprietária da PLATAFORMA e do APLICATIVO a serem utilizados como facilitadores da busca e apreensão de bens e que caberá aos ESCRITÓRIOS e CENTRAIS/LOCALIZADORES a negociação entre si dos termos da prestação de serviços, bem como ajustar remuneração, despesas e honorários, não sendo devido pela CARFINDER ao LICENCIADO, nem aos próprios LOCALIZADORES ou CENTRAIS, qualquer tipo de remuneração, pagamento ou reembolso de despesas, independentemente de sua natureza, pelos serviços realizados através das ferramentas disponibilizadas.
2.1. A CARFINDER considera como informação confidencial o conjunto de dados cadastrais, contratuais, operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades da gestão da busca e apreensão de bens, dados estes de propriedade exclusiva do LICENCIADO e que serão disponibilizados e inseridos na PLATAFORMA, para entre outros, gerir, controlar, solicitar e receber informações de localização através do APLICATIVO. Somente serão disponibilizadas ao APLICATIVO as informações necessárias à localização dos bens, atividade a ser realizada diretamente pelos LOCALIZADORES.
2.2. A CARFINDER se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer INFORMAÇÕES disponibilizadas pelo LICENCIADO.
2.3. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas INFORMAÇÕES, a CARFINDER se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.4. Em nenhuma hipótese, a CARFINDER irá comercializar ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso da PLATAFORMA, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade da PLATAFORMA ou do APLICATIVO;
c) Para cumprir com a finalidade específica de divulgar solicitações do LICENCIADO para usuários do APLICATIVO, conforme anuência explícita da vontade do LICENCIADO;
d) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos;
e) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização dos SERVIÇOS;
f) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da CARFINDER; e;
g) Resolução de problemas na PLATAFORMA ou APLICATIVO, verificação e proteção das Informações, da PLATAFORMA ou APLICATIVO contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.5. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar à CARFINDER de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento das ferramentas.
2.6. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CARFINDER, desde que haja aprovação prévia e expressa do LICENCIADO. Caso não deseje prosseguir com a utilização dos serviços, poderá excluir sua conta de acesso. Nesta hipótese, as informações do LOCALIZADOR serão anonimizadas do banco de dados da CARFINDER e não serão transmitidas a terceiros.
2.7. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras, o login e a senha de acesso à PLATAFORMA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
2.8. No caso de extravio de login e senha de acesso ou suspeita de que sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a CARFINDER, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da PLATAFORMA.
3.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a CARFINDER. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
3.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da PLATAFORMA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CARFINDER e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
3.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA ou APLICATIVO, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à CARFINDER e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
4.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não onerosa, não exclusiva e intransferível de uso da PLATAFORMA, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso da PLATAFORMA para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
4.2. Por meio da PLATAFORMA o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gestão dos processos de busca e apreensão, bem como para solicitação e acompanhamento da localização de bens móveis.
4.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro na PLATAFORMA, fornecendo as suas informações de cadastro que serão utilizados para acesso mediante login e senha.
4.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
4.5. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso à PLATAFORMA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a CARFINDER, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
4.6. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA ou APLICATIVO ora licenciado, por estes se tratarem de propriedade intelectual da CARFINDER.
4.7. A CARFINDER definirá em contrato a ser firmado com o LICENCIADO as cláusulas de acordo de níveis de serviços ou SLA, as quais contemplarão tempos de resposta, multas e saídas de contrato por quebra de SLA.
4.8. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da CARFINDER. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a CARFINDER apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o APLICATIVO e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.
5.1. A CARFINDER poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO à PLATAFORMA e dos LOCALIZADORES ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO; e,
5.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro ou por meio de aviso na própria PLATAFORMA, a CARFINDER poderá, ainda, enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.
6.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar a PLATAFORMA para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CARFINDER e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados) ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA ou o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a PLATAFORMA para práticas nocivas à CARFINDER ou a terceiros;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a PLATAFORMA ou o APLICATIVO sem a autorização expressa da CARFINDER;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da PLATAFORMA ou do APLICATIVO;
f) Utilizar a PLATAFORMA para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela CARFINDER;
g) Realizar engenharia reversa.
7.1. A CARFINDER não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na PLATAFORMA;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da CARFINDER ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CARFINDER.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
7.2. A CARFINDER não garante que a operação da PLATAFORMA e do APLICATIVO sejam ininterruptas ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível ou que seja compatível ou funcione com qualquer outro Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
7.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a CARFINDER e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i)da sua eventual utilização indevida da PLATAFORMA, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
7.4. Em nenhum caso a CARFINDER será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA, por qualquer outro motivo.
7.5. Na eventualidade da CARFINDER ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à CARFINDER a título de fruição das funcionalidades oferecidas.
8.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela CARFINDER a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria PLATAFORMA ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.
8.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso à PLATAFORMA, encerrando seu relacionamento com a CARFINDER, mediante solicitação realizada diretamente com a área comercial.
8.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso à PLATAFORMA, os serviços prestados pela CARFINDER ao LICENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da CARFINDER, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo.
9.1. A CARFINDER poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio da PLATAFORMA.
9.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela CARFINDER no TERMO.
9.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO na PLATAFORMA, o uso da mesma passa a ser submetido ao TERMO atualizado.
10.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CARFINDER e o LICENCIADO, CENTRAIS, LOCALIZADORES, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
10.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
10.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da PLATAFORMA. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
10.4. Qualquer falha da CARFINDER para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
10.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
10.6. O LICENCIADO concorda que a CARFINDER possa mencionar o nome e a marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO.
10.7. Os contratos celebrados entre o LICENCIADO e a CARFINDER poderão determinar termos de licença adicionais ou distintos, no que diz respeito à tecnologia da CARFINDER e às condições dos SERVIÇOS disponibilizados. Neste caso, os termos do contrato firmado entre as partes substituirão estes Termos de uso em caso de conflito ou omissão.
11.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.
11.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da PLATAFORMA. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.